REsp 2116277 - DECISAO

REsp 2116277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição do recurso e a juntada posterior de instrumento de mandato datado após a interposição não supriu o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; além disso, a cláusula 13ª do contrato social refere-se à administração da sociedade e não confere, por si só, poderes de representação judicial isolada aos sócios nos termos alegados pela embargante.

Parties
Embargante: SARAIVA, TIBURCIO & CAVALCANTI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

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Parties

SARAIVA, TIBURCIO & CAVALCANTI ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à outorga de poderes prevista no contrato social da sociedade de advogados
  2. 2 Se era possível suprir o vício de representação mediante juntada de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso
  3. 3 Interpretação da cláusula 13ª do contrato social quanto aos poderes para representação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição do recurso e a juntada posterior de instrumento de mandato datado após a interposição não supriu o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; além disso, a cláusula 13ª do contrato social refere-se à administração da sociedade e não confere, por si só, poderes de representação judicial isolada aos sócios nos termos alegados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa