AREsp 2609322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem a regular representação processual, sendo ineficaz o substabelecimento apresentado isoladamente; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 efeito ineficaz do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem a regular representação processual, sendo ineficaz o substabelecimento apresentado isoladamente; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.