AREsp 2436917 - ACORDAO
A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, não se admite regularização extemporânea, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANGELA DOS SANTOS DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
ANGELA DOS SANTOS DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração no ato da interposição do recurso
- 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, não se admite regularização extemporânea, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 115/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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