AREsp 2501305 - ACORDAO

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A agravante, intimada para regularizar sua representação processual, não comprovou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; diante da súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, a juntada posterior de procuração não supriu o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior mediante juntada de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante, intimada para regularizar sua representação processual, não comprovou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; diante da súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, a juntada posterior de procuração não supriu o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos