AREsp 2499962 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso na data da interposição; a procuração juntada foi outorgada em data posterior e, conforme a Súmula 115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, tal juntada posterior não regulariza a representação, de modo que o recurso é inexistente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Regularização Da Representação, Ratificação De Mandato
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial
- 2 eficácia de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
- 3 possibilidade de regularização da representação por força do art. 662 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso na data da interposição; a procuração juntada foi outorgada em data posterior e, conforme a Súmula 115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, tal juntada posterior não regulariza a representação, de modo que o recurso é inexistente.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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