AREsp 2562592 - DECISAO

AREsp 2562592 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o advogado subscritor do recurso não dispunha de procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e os documentos juntados posteriormente têm data posterior à interposição do agravo/recurso, não suprindo o vício; além disso, o art. 1.017, §5º do CPC não se aplica para dispensar a juntada ao STJ, de modo que documentos apenas nos autos principais eletrônicos não foram suficientes para sanar a falta de mandato perante esta Corte.

Parties
Embargante: JOSE MARCAL DO CARMO; Embargante: MARIA LOURDES DE TOLEDO; Embargante: VALDEMAR KATSUO KUMAGAI; Embargante: CAIOA GERAIGES DE LEMOS; Embargante: CLARA ALBANEZ FREIRE; Embargante: ELZA DE OLIVEIRA; Embargante: PAULO MONTEIRO; Embargante: ANTONIO CERQUEIRA SANTOS; Embargante: ANTONIO MARCON; Embargante: CLAUDIA DE PAULA MARCON; Embargante: DENISE APARECIDA DE SOUZA; Embargante: EDITH MARCONDES CARDIA; Embargante: ELIANA NOGUEIRA; Embargante: ELIENE GOMES MACIEL; Embargante: IRACEMA MENDES DA PAIXAO; Embargante: IVONE GIOPPATO MATTIOLI; Embargante: JOAO BATISTA BRESSAN; Embargante: JOAO POVEDA RODRIGUES; Embargante: JOSE VALDIR SOARES OLIVEIRA; Embargante: JUVENAL DOS SANTOS; Embargante: LUIZ BARBOSA VARGAS; Embargante: MARIA HELENICE ESPOSITO; Embargante: MARIA RACHEL GIORDANO; Embargante: MOISES DIAS PINHEIRO DOS SANTOS; Embargante: NELSON MARTINS DO QUENTAL; Embargante: OLINDA AUGUSTO NOGUEIRA; Embargante: RIZETE LOPES; Embargante: SAMUEL ELLOVITCH; Embargante: SERGIO BUZZATO PEREIRA; Embargante: SERGIO NOBEL ABDALA THOME; Embargante: SONIA MARIA GONCALVES KANASHIRO; Embargante: SUELDO NASCIMENTO FRANCISCO; Embargante: VENINA APARECIDA DE OLIVEIRA IVO; Embargante: VERA LUCIA NOLI GUIMARAES; Embargante: WAGNER AUGUSTO FERREIRA ANTUNES; Embargante: WALDEMAR REIS DE BONIS; Embargante: ZENAIDE HUTTER DOS SANTOS; Embargante: MARIA INEZ SAMPAIO ALVES ROCHA; Embargante: NELZA MARTA DE SOUZA VALIENGO; Embargante: LUIZ ANTONIO GUARIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.017, §5º Do CPC, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.017, §5º Do CPC Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCAL DO CARMO

Embargante

MARIA LOURDES DE TOLEDO

Embargante

VALDEMAR KATSUO KUMAGAI

Embargante

CAIOA GERAIGES DE LEMOS

Embargante

CLARA ALBANEZ FREIRE

Embargante

ELZA DE OLIVEIRA

Embargante

PAULO MONTEIRO

Embargante

ANTONIO CERQUEIRA SANTOS

Embargante

ANTONIO MARCON

Embargante

CLAUDIA DE PAULA MARCON

Embargante

DENISE APARECIDA DE SOUZA

Embargante

EDITH MARCONDES CARDIA

Embargante

ELIANA NOGUEIRA

Embargante

ELIENE GOMES MACIEL

Embargante

IRACEMA MENDES DA PAIXAO

Embargante

IVONE GIOPPATO MATTIOLI

Embargante

JOAO BATISTA BRESSAN

Embargante

JOAO POVEDA RODRIGUES

Embargante

JOSE VALDIR SOARES OLIVEIRA

Embargante

JUVENAL DOS SANTOS

Embargante

LUIZ BARBOSA VARGAS

Embargante

MARIA HELENICE ESPOSITO

Embargante

MARIA RACHEL GIORDANO

Embargante

MOISES DIAS PINHEIRO DOS SANTOS

Embargante

NELSON MARTINS DO QUENTAL

Embargante

OLINDA AUGUSTO NOGUEIRA

Embargante

RIZETE LOPES

Embargante

SAMUEL ELLOVITCH

Embargante

SERGIO BUZZATO PEREIRA

Embargante

SERGIO NOBEL ABDALA THOME

Embargante

SONIA MARIA GONCALVES KANASHIRO

Embargante

SUELDO NASCIMENTO FRANCISCO

Embargante

VENINA APARECIDA DE OLIVEIRA IVO

Embargante

VERA LUCIA NOLI GUIMARAES

Embargante

WAGNER AUGUSTO FERREIRA ANTUNES

Embargante

WALDEMAR REIS DE BONIS

Embargante

ZENAIDE HUTTER DOS SANTOS

Embargante

MARIA INEZ SAMPAIO ALVES ROCHA

Embargante

NELZA MARTA DE SOUZA VALIENGO

Embargante

LUIZ ANTONIO GUARIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso no momento da interposição
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento, com data posterior à interposição, regulariza a representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ e possibilidade de aproveitar procurações constantes em autos principais eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o advogado subscritor do recurso não dispunha de procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e os documentos juntados posteriormente têm data posterior à interposição do agravo/recurso, não suprindo o vício; além disso, o art. 1.017, §5º do CPC não se aplica para dispensar a juntada ao STJ, de modo que documentos apenas nos autos principais eletrônicos não foram suficientes para sanar a falta de mandato perante esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).