AREsp 2556027 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso e no prazo em que foi intimada, a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado ineficaz e a regularização extemporânea preclusa.

Parties
Embargante: NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária aos autos do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso e no prazo em que foi intimada, a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado ineficaz e a regularização extemporânea preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.