REsp 2101183 - ACORDAO

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Por falta de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo o agravante regularizado o vício após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e por não comprovar o deferimento da gratuidade da justiça nem o recolhimento do preparo, incide a Súmula 115/STJ (e, quanto ao preparo, a Súmula 187/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGERIO ALEXANDRE DOS SANTOS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal +2 more

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimentos/procuração
  2. 2 não comprovação do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 não comprovação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo o agravante regularizado o vício após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e por não comprovar o deferimento da gratuidade da justiça nem o recolhimento do preparo, incide a Súmula 115/STJ (e, quanto ao preparo, a Súmula 187/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ