REsp 2124628 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e o instrumento juntado foi datado posteriormente à interposição, não podendo suprir o vício; em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência da Corte, nem a presença em audiência nem eventual procuração tácita afastam a inexistência do recurso na instância especial.

Parties: Embargante: LUIS FERNANDO CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos ao subscritor do recurso especial
2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
3 se substabelecimento com data posterior à interposição supre o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).