AREsp 2619717 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) no prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: NCARGAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

NCARGAS TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) no prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...