AREsp 2573127 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque os recursos foram subscritos por advogada sem procuração ou cadeia de substabelecimentos com data anterior à interposição; a intimação para regularização não foi atendida de forma válida, pois o mandato juntado é posterior à interposição, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO; Advogada/subscritora Do Recurso: THARINE SHANNON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Capacidade Postulatória, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Capacidade Postulatória Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO

Embargante

THARINE SHANNON RODRIGUES

Advogada/subscritora Do Recurso

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 invalidade de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque os recursos foram subscritos por advogada sem procuração ou cadeia de substabelecimentos com data anterior à interposição; a intimação para regularização não foi atendida de forma válida, pois o mandato juntado é posterior à interposição, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).