AREsp 2621656 - DECISAO

AREsp 2621656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente sanado o vício dentro do prazo oportunizado; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, determino o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SCYLLA MARIA ESCODRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SCYLLA MARIA ESCODRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente sanado o vício dentro do prazo oportunizado; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, determino o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...