AREsp 2618143 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e, intimada, não sanou a irregularidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e, intimada, não sanou a irregularidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.