AREsp 2586619 - DECISAO

AREsp 2586619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o substabelecimento constante nos autos é ineficaz sem a procuração originária que lhe dê suporte; a juntada da procuração apenas em sede de embargos sofre de preclusão; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi advertida a parte sobre multa por eventual protelamento futuro.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Documentos Supervenientes
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Documentos Supervenientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária que dê suporte ao substabelecimento
  2. 2 Admissibilidade de juntada tardia de procuração em embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para sanar vícios de representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o substabelecimento constante nos autos é ineficaz sem a procuração originária que lhe dê suporte; a juntada da procuração apenas em sede de embargos sofre de preclusão; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi advertida a parte sobre multa por eventual protelamento futuro.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).