REsp 2135748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e da não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (preliminar Por Irregularidade De Representação)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art.85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (preliminar Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade de representação processual detectada no STJ
3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.