AREsp 2611120 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não correção do vício dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não correção do vício dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.