AREsp 2616697 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, houve irregularidade na representação processual e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, houve irregularidade na representação processual e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.