AREsp 2611121 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.