AREsp 2613136 - DECISAO
O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: RENATO MADUREIRA MASSARAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATO MADUREIRA MASSARAO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 representação processual irregular do recurso
- 3 intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment