AREsp 2616045 - DECISAO

AREsp 2616045 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARNEIRO E RONCHI - MEDICOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

CARNEIRO E RONCHI - MEDICOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...