AREsp 2629789 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KÁTIA MARIA MILITÃO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

KÁTIA MARIA MILITÃO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...