AREsp 2619269 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo preclusão temporal; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo preclusão temporal; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça