AREsp 2478485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinado, incidindo o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; além disso, a procuração/juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo.

Parties
Agravante: ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 eficácia de procuração/ substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinado, incidindo o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; além disso, a procuração/juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015