AREsp 2512489 - ACORDAO

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O substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício de representação processual; assim, verifica-se irregularidade da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Sanar O Vício, Súmula 115/stj
Processual Civil Execução Fiscal Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Sanar O Vício Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício de representação processual; assim, verifica-se irregularidade da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.