AREsp 2420462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não o fez no prazo assinado, e a procuração/substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: BETINNA PAULA FERREIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

BETINNA PAULA FERREIRA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Efeito de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não o fez no prazo assinado, e a procuração/substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015