AREsp 2551729 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação, não o fez; a procuração juntada posteriormente à interposição dos recursos não supriu o vício, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76 §2º I e 932 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração nos autos
- 2 Procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação, não o fez; a procuração juntada posteriormente à interposição dos recursos não supriu o vício, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76 §2º I e 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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