AREsp 2489052 - ACORDAO

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Apesar da intimação para regularizar a representação processual, a parte juntou procuração que conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 115), não supre o vício, configurando preclusão consumativa; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRISUL S.A.; Agravante: CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TRISUL S.A.

Agravante

CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Apesar da intimação para regularizar a representação processual, a parte juntou procuração que conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 115), não supre o vício, configurando preclusão consumativa; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.