AREsp 2480344 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo, tendo a procuração/juntada conferido poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; assim, com base nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e no Enunciado 115 da Súmula do STJ, não se conhece do recurso especial, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Não houve configuração de litigância de má-fé nem cabível majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: HOL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

HOL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do recurso especial
  2. 2 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de poderes
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo, tendo a procuração/juntada conferido poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; assim, com base nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e no Enunciado 115 da Súmula do STJ, não se conhece do recurso especial, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Não houve configuração de litigância de má-fé nem cabível majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar a agravante por litigância de má-fé nesta hipótese; majoração de honorários recursais incabível.