AREsp 2538989 - DECISAO

AREsp 2538989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOMA COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOMA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.