AREsp 2562827 - DECISAO

AREsp 2562827 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco de constatação quanto à juntada da procuração assinada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência desta Corte, impede a regularização da representação para fins de conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o equívoco material, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Digital, Data De Outorga De Poderes, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Assinatura Digital Data De Outorga De Poderes Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração é suficiente para suprir vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  2. 2 reconhecimento de assinaturas digitais pelo sistema eletrônico e sua influência na documentação juntada aos autos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco de constatação quanto à juntada da procuração assinada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência desta Corte, impede a regularização da representação para fins de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o equívoco material, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 174/175.
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).