AREsp 2489365 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a representação processual não estava regular no momento da interposição dos recursos e os documentos juntados possuem datas posteriores à interposição, não suprindo o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos não procedem.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não suprir o vício
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a representação processual não estava regular no momento da interposição dos recursos e os documentos juntados possuem datas posteriores à interposição, não suprindo o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).