AREsp 2579917 - DECISAO

AREsp 2579917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nos autos onde foi interposto o recurso, procuração em outro processo não supre o vício, a parte teve oportunidade de regularizar e permaneceu inerte, o que acarreta preclusão; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso e rejeitam-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: IRANI GHNO MATTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Constitucional Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Cerceamento De Defesa

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Parties

IRANI GHNO MATTUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 se procuração juntada em outro processo conexo produz efeito no presente recurso
  3. 3 preclusão pela não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nos autos onde foi interposto o recurso, procuração em outro processo não supre o vício, a parte teve oportunidade de regularizar e permaneceu inerte, o que acarreta preclusão; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso e rejeitam-se os aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)