AREsp 2498494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos e a juntada de procuração em outro processo não apensado não surte efeito no STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito deste Tribunal, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARTA SERRATE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Órgão a Quo: Presidência Do STJ
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º, Litigância De Má Fé
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade) +3 more

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Parties

MARTA SERRATE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Órgão a Quo: Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso especial/agravo
  2. 2 falha na regularização da representação processual dentro do prazo
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos e a juntada de procuração em outro processo não apensado não surte efeito no STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito deste Tribunal, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.