AREsp 2509431 - DECISAO

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Aplicando-se a jurisprudência do STJ, entende-se desnecessária a autenticação de cópias de procuração e substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos quando não alegada a falsidade oportunamente; assim, reconheceu-se a regularidade da representação processual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para reconhecer a regularidade da representação processual e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Autenticação De Cópias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Autenticação De Cópias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autenticação de cópia de procuração e substabelecimento
  2. 2 Efeito da não-arguição de falsidade sobre a presunção de veracidade de documentos juntados aos autos
  3. 3 Poder do Tribunal de origem de indeferir recurso por vício de representação processual e o âmbito de saneamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STJ, entende-se desnecessária a autenticação de cópias de procuração e substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos quando não alegada a falsidade oportunamente; assim, reconheceu-se a regularidade da representação processual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a regularidade da representação processual e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Reconhecer a regularidade da representação processual.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.