AREsp 2539043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no prazo, os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, procurações juntadas em outros processos não sanam o vício neste Tribunal, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIMAR CANOSSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

JOSIMAR CANOSSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo não produz efeito no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no prazo, os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, procurações juntadas em outros processos não sanam o vício neste Tribunal, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.