AREsp 2629765 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal); assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: IASHUMARO IOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Procuração Substabelecimento Regularização De Representação +2 more

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Parties

IASHUMARO IOSHIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal); assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...