REsp 2134905 - DECISAO

REsp 2134905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimados, não sanaram a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARLA SARMENTO BATISTA BENJAMIM; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA SARMENTO BATISTA BENJAMIM

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimados, não sanaram a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...