AREsp 2544833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias nos termos do art. 76 do CPC, e a existência de procuração em autos principais não supre a obrigação de traslado ao processo em que se interpõe o recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ.

Parties
Embargante: HSUL EMPRESA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização Da Representação

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Parties

HSUL EMPRESA TÊXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 necessidade de regularização da representação no prazo previsto no art. 76 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias nos termos do art. 76 do CPC, e a existência de procuração em autos principais não supre a obrigação de traslado ao processo em que se interpõe o recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).