AREsp 2493494 - ACORDAO

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A juntada de substabelecimento/ procuração com data posterior à da interposição do recurso não supre o vício de ausência de poderes do subscritor; tendo sido oportunizada a regularização e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impondo o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  2. 2 juntada de substabelecimento/procuração com data posterior ao protocolo não supre vício de ausência de poderes
  3. 3 intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A juntada de substabelecimento/ procuração com data posterior à da interposição do recurso não supre o vício de ausência de poderes do subscritor; tendo sido oportunizada a regularização e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impondo o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno