REsp 2135261 - DECISAO

REsp 2135261 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e da inércia do recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NEWTON BELLINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

NEWTON BELLINATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recorrente
  3. 3 insuficiência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e da inércia do recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.