AREsp 2598090 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO APARECIDO CAMPOVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recursos Especiais Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +2 more

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Parties

GILBERTO APARECIDO CAMPOVILLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.