AREsp 2539366 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento em favor da subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo os agravantes regularizado a representação após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; procuração constante em autos conexos não apensados ao recurso no STJ não supre tal vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; agravo interno desprovido/nego provimento.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 falha na regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento em favor da subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo os agravantes regularizado a representação após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; procuração constante em autos conexos não apensados ao recurso no STJ não supre tal vício.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; agravo interno desprovido/nego provimento.

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Não conhecer do recurso