REsp 2134864 - DECISAO

REsp 2134864 - DECISAO

O recurso não foi regularmente constituído, pois não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, e a petição de fls. 98/100 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GESTAO DE CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GESTAO DE CONVENIENCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao signatário do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído, pois não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, e a petição de fls. 98/100 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.