REsp 2133746 - DECISAO

REsp 2133746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi suprido tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, sendo pacífico no STJ que a outorga de poderes deve ocorrer antes do protocolo do recurso, implicando...

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Parties
Recorrente: ON CREDIT COBRANCAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ON CREDIT COBRANCAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi suprido tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, sendo pacífico no STJ que a outorga de poderes deve ocorrer antes do protocolo do recurso, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.