AREsp 2565291 - DECISAO

AREsp 2565291 - DECISAO

Como a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente sua representação (ausência de procuração assinada e cadeia de substabelecimento assinada) e a tentativa posterior de saneamento foi intempestiva, incidiu preclusão consumativa e temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIA REGINA GOMES PAULON; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA REGINA GOMES PAULON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração assinada
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente sua representação (ausência de procuração assinada e cadeia de substabelecimento assinada) e a tentativa posterior de saneamento foi intempestiva, incidiu preclusão consumativa e temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.