AREsp 2617319 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GEOVANI SCHRODER DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GEOVANI SCHRODER DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ por não regularização do vício processual

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.