AREsp 2526773 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária que lhe desse suporte; documentos juntados em outro processo não produzem efeito nos autos do STJ e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte, motivos que justificam a manutenção da decisão da Presidência e a incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do recorrente
  2. 2 Regularização da representação processual não efetuada no prazo legal
  3. 3 Efeito de procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não apensado

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária que lhe desse suporte; documentos juntados em outro processo não produzem efeito nos autos do STJ e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte, motivos que justificam a manutenção da decisão da Presidência e a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.