AREsp 2478151 - ACORDAO

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Como a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, apesar de intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, não promoveu o saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Agravada: CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Inexistência De Recurso, Saneamento De Vícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Inexistência De Recurso Saneamento De Vícios

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Parties

SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 necessidade de instrução com peças obrigatórias (cadeia de substabelecimento/procuração)
  3. 3 oportunização de saneamento e inércia da parte intimada

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, apesar de intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, não promoveu o saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.