AREsp 2591246 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou, no prazo e forma adequados, a procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, a tentativa de regularização veio desacompanhada dos documentos e ato subsequente foi precluso, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JONATAN MENDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
JONATAN MENDES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 representação processual irregular
- 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou, no prazo e forma adequados, a procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, a tentativa de regularização veio desacompanhada dos documentos e ato subsequente foi precluso, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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