AREsp 2608704 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes constantes na procuração juntada ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER JOSE ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

WAGNER JOSE ABRAHAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes constantes na procuração juntada ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...